GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 19 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Institui no Município de Taipu/RN, o DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Taipu/RN, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, cuja data, também se Instituiu o Dia Mundial da Fibromialgia.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Taipu/RN.
Art. 3o – O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4o – Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 5º - Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Art.6º - Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso de locomoção, aos tratamentos de saúde, ás pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Art.7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU EM 19 DE MAIO DE 2020.
SEBASTIÃO AMBROSIO DE MELO
Prefeito Municipal