GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 08 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos agentes de Saúde e de endemias municipal de TAIPU/RN.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes da Leino 13.708, de 14 de agosto de 2018, a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O piso salarial profissional será fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 2o O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será pago retroativamente, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU EM 08 DE MARÇO DE 2019.
SEBASTIÃO AMBROSIO DE MELO
Prefeito Municipal