GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício Corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao atendimento de projeto/atividade para contemplar a Secretaria Municipal Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com aporte de recursos oriundo de Projeto/Termo de Compromisso nº 2413901712261031352 do Ministério da Saúde, objetivando a Aquisição de um veículo Ambulância Tipo 1 A.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao Orçamento
Códigos
Especificações
Valores
09.091
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
1299
Aquisição de Ambulância Tipo A
44905200
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 80.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL
R$ 80.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência de Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu/RN, 01 de outubro de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal