GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2014
LEI Nº 343/2010 DE 17 DE MAIO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2010 DE 17 DE MAIO DE 2010
Cria Secretarias e Cargos, Reajusta Vencimentos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 303/2006, passa a figurar com os seguintes reajustes dos cargos ali descritos, na forma a seguir discriminada, respectivamente, código do cargo, denominação e vencimentos:
CC – 10 – Diretor de Núcleo Escolar ZR – R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
CC – 11 – Vice-Diretor Escolar ZR– R$ 700,00 (Setecentos Reais);
CC – 12 – Técnico Pedagógico ZR – R$ 700,00 (Setecentos Reais);
CC – 20 – Diretor Núcleo Escolar ZU - R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
CC – 21 – Vice-Diretor Escolar ZU – R$ 700,00 (Setecentos Reais);
CC – 22 – Técnico Pedagógico ZU – R$ 700,00 (Setecentos Reais);
CC – 24 – Coordenador Escolar ZU – R$ 700,00 (Setecentos Reais);
Art. 2º - O anexo único da Lei 299/2006, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Controle Interno – CCI na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, passa a figurar com os seguintes reajustes dos cargos ali previstos e nova nomenclatura de funções, permanecendo na mesma quantidade de cargos:
Coordenador de Controle Interno – R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais);
Sub-Coordenador de Controle Interno – R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
Art. 3º - O Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde passa a figurar com o seguinte reajuste, permanecendo na mesma quantidade de cargos:
Fiscal – R$ 700,00 (Setecentos Reais)
Art. 4º O cargo de Chefe de Gabinete terá seus vencimentos reajustados para R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos);
Art. 5º - Fica criado 01 cargo de Diretor do Hospital Municipal de Taipu, com vencimentos fixados em R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais);
Art. 6º - Fica criado 01 cargo de Vice-Diretor do Hospital Municipal de Taipu, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);
Art. 7º - Fica criado 01 cargo de Administrador do Hospital Municipal de Taipu, com vencimentos fixados em R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Art. 8º - Fica criado 01 cargo de Chefe do Setor de Pessoal na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).
Art. 9º - Fica criado 01 cargo de Chefe do Setor de Tributos na Secretaria Municipal de Finanças, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);
Art. 10º - Fica criado 01 cargo de Coordenador de Cultura na Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos fixados em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais);
Art. 11º - Os Cargos Comissionados, constantes do Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura Municipal, poderão perceber gratificação de até 50% (Cinqüenta Por Cento), conforme estabelecido em lei específica.
Art. 12º - As Secretarias Municipais de Taipu são 11, assim discriminadas, revogando-se as nomenclaturas anteriores:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
III – Secretaria Municipal de Agricultura;
IV – Secretaria Municipal de Comunicação e Assuntos Especiais;
V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI – Secretaria de Esporte e Lazer – SEMEL, criada na presente Lei;
VII – Secretaria Municipal de Transporte, criada na presente Lei;
VIII – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
IX – Secretaria Municipal de Saúde;
X – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
Parágrafo Primeiro – É da competência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I – Formular objetivos gerais e específicos da SEMEL, em conformidade com o Governo Municipal e diretrizes estabelecidas;
II – Programar, orientar, controlar e promover a execução das ações da SEMEL, em especial as atividades esportivas, programas de cultura física e recreativos no município de Taipu;
III – Zelar pelos bens patrimoniais móveis e imóveis afetos à SEMEL;
IV – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e demais órgãos em assuntos de sua competência;
V – Exercer a administração da SEMEL em conformidade com as disposições legais;
VI – Referenciar atos assinados pelo Chefe do Executivo Municipal relacionados à SEMEL;
VII – Autorizar a realização de despesas e pagamentos de responsabilidade da SEMEL, observada a dotação orçamentária própria;
VIII – Promover a captação de recursos financeiros, materiais e técnicos, estabelecendo parcerias de interesse da SEMEL;
Parágrafo Segundo – É da competência da Secretaria de Transporte:
I – Efetuar estudos, relacionados com transporte público;
II – Operacionalizar o sistema de transporte público, controlando e fiscalizando o cumprimento dos níveis dos serviços;
III – Executar e controlar as atividades referentes a permissões, concessões e registros dos serviços delegados, implementando o cadastro dos meios de transporte;
IV – Planejar e executar as ações de tráfico, realizando estudos sobre processos envolvendo empreendimentos de tráfico;
V – Executar as atividades de fiscalização de trânsito, no âmbito municipal;
VI – Exercer as atividades de funcionamento e disciplinas de estacionamentos públicos e privados;
VII – Exercer outras atividades correlatas;
Art. 13º - Todos os valores dos vencimentos contidos na presente lei passam a vigorar retroativamente, a partir de 1º de abril de 2010.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os projetos e as atividades orçamentárias, cujos valores já foram aprovados pela Câmara Municipal para adequar às novas unidades administrativas;
Art. 15º - Em nenhuma hipótese o remanejamento de que trata o artigo anterior, pode exceder os valores anteriormente aprovados pela Câmara Municipal na oportunidade da votação do orçamento para o exercício de 2010.
Art. 16º - O Poder Executivo editará, no prazo de 120 dias, a contar da publicação desta lei, decreto executivo redefinindo as atribuições das unidades administrativas que tiveram suas ações alteradas por esta Lei.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taipu, 17 de maio de 2010
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal