GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
REDEFINE O NOME DA CATEGORIA FUNCIONAL - VIGILANTE, INTEGRANTE NO PLANO DE CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, SALÁRIOS, QUADRO DE PESSOAS, EVOLUÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NA LEI MUNICIPAL Nº 267/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no use de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica redefinido o nome da Categoria Funcional – Vigilante, Padrão “A”, previsto no artigo 3, inciso I, da Lei Municipal nº 267/2001, que passa a denominar-se Categoria Funcional – Vigia, permanecendo inalterado o Padrão de Vencimento e as Condições de Trabalho do cargo, que passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, em 30 de outubro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal