GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 583, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 583, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE ACOMPANHAM PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA HOSPITAIS DE REFERENCIA FORA DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a concessão de ajuda de custo para alimentação aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde lotados na Unidade Mista João Enfermeiro – Hospital Municipal de Taipu que necessitem acompanhar pacientes em situação de urgência/emergência para atendimento especializado em hospitais de referência fora do município.
Art. 2º A ajuda de custo referida no art. 1º destina-se exclusivamente a cobrir despesas com alimentação do servidor no período em que estiver acompanhando o paciente e terá seu valor fixado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, considerando a distância e o tempo de permanência do servidor fora do município.
§1º O valor da ajuda de custo será estabelecido diariamente entre 2% e 3% do salário mínimo vigente.
§2º A definição do valor específico dentro dessa faixa será analisada individualmente, levando em consideração o tempo de acompanhamento do paciente e a quantidade de refeições realizadas pelo servidor durante o período de deslocamento.
Art. 3º A concessão da ajuda de custo obedecerá aos seguintes critérios:
I – Será devida apenas quando houver deslocamento do servidor acompanhando paciente para unidade hospitalar fora do município;
II – O pagamento será realizado mediante apresentação de requerimento formal do servidor, devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – O servidor deverá apresentar documentação comprobatória do deslocamento, incluindo a ficha de remoção do paciente ou documento equivalente assinado pela unidade hospitalar de destino, bem como relatório de serviço prestado contendo a data, horário de saída e retorno;
IV – Os gastos com alimentação deverão ser comprovados mediante apresentação de notas fiscais ou cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais regularizados, contendo o CPF do servidor, a data e a descrição dos itens adquiridos.
Art. 4º O pagamento da ajuda de custo para alimentação ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observados os limites estabelecidos a legislação vigente.
Art. 5º A ajuda de custo prevista nesta Lei possui natureza indenizatória, não se incorporando ao salário do servidor para qualquer efeito, e não servindo de base de cálculo para vantagens funcionais, contribuição previdenciária ao INSS ou incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização e regulamentação complementar da presente Lei, expedindo normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, 06 de agosto de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal