GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 27 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 27 DE JULHO DE 2020.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA CMC DO MUNICÍPIO DE TAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, Prefeito Municipal de TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou, e EU Sanciono e a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação e dos Objetos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais Municipal de TAIPU, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de TAIPU, tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de TAIPU, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Conselho
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura de TAIPU tem como atribuições:
I – formular e aprovar uma proposta de política cultural para o Município, incluindo políticas setoriais nas áreas de artes cênicas, plásticas, visuais e culturais, dança, música e literatura como fomento do patrimônio cultural;
II – definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura no âmbito do Município;
III – acompanhar as atividades culturais promovidas pelo município, bem como pelas entidades culturais conveniadas com o Poder Público;
IV – elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V – formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artísticos;
VI – propor normas e diretrizes para celebração de convênios culturais; acompanhar a elaboração de proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projetos de lei sobre diretrizes orçamentárias;
VII – elaborar, aprovar e alterar, se necessário, seu Regimento Interno;
VIII – colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal;
IX – pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar proposta e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
X – atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XI – defender o patrimônio cultural e artísticos do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XII – estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artísticas;
XIII – criar mecanismo que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;
XIV – incentivar a promoção de feiras, oficinas culturais, festivais de música, exposições e outras projetos culturais;
XV – participar da elaboração do Plano Anual de ações artístico-culturais com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais Secretarias do Município, Conselhos e/ou instituições;
XVI – promover a defesa do patrimônio histórico e artístico do município de TAIPU;
XVII – promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com instituições políticas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do conselho;
XVIII – Propor alternativas de resgate de memórias das raízes histórico-culturais e artesanatos do município de TAIPU;
XIX – propor, para análise do Poder Executivo Municipal, legislação que viabilize a captação de recursos e a execução do plano de ação-cultural do Município;
XX – desenvolver outras atribuições inerentes ao contexto artístico-cultural no âmbito municipal;
XXI – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos vinculadas as ações de Cultura;
CAPÍTULO III
Da Constituição, Composição, Caráter e Participação
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído paritariamente com membros governamentais e não governamentais, sociedade civil representando os segmentos culturais e sociais, titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
Membros Governamentais:
I – O chefe do departamento/divisão Municipal de Cultura, como membro nato;
II – 01 (um) representante do departamento Municipal de Turismo;
III – 01 (um) representante do departamento Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante do departamento/divisão Municipal de esporte;
Membros Não Governamentais:
V – 01 (um) representante dos movimentos tradicionais;
VI – 01 (um) representante movimentos religiosos;
VII – 01 (um) representante do segmento de artes que pertençam a um dos quatro eixos da arte: artes visuais, ciência, música e dança;
VIII – 01 (um) representante de meios de comunicação da mídia falada e escrita.
§ 1º - Os representantes governamentais serão escolhidos pelo poder executivo do município de TAIPU, assim como seus referidos suplentes.
§ 2º - Os representantes não governamentais assim como seus suplentes, serão eleitos em Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal em conjunto com a secretaria de educação e cultura para a escolha dos membros e posterior eleição da diretoria.
§ 3º - Os representantes de cada segmento dos incisos V a VIII serão escolhidos pelos representantes de cada segmento presentes na conferencia municipal de cultura, sendo esses escolhidos apontados para representa-los.
§ 4º - Os representantes bem como os seus suplentes, terão mandato com duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução no mesmo cargo.
§ 5º - Dar-se-á a substituição dos representantes fora do prazo de término de mandato, em caso de três faltas consecutivas e injustificadas nas reuniões, ordinárias e extraordinárias.
§ 6º - A substituição citada no parágrafo anterior, caso se refira a cargo não governamental, dar-se-á em eleição direta pelos demais conselheiros em reunião própria devendo-se respeitar a área artístico-cultural a que se destina ser substituído o representante.
§ 7º - A substituição de cargos governamentais dar-se-á por indicação do executivo, obedecendo o pertencimento de área artístico-cultural e departamentos a que pertencem.
Art. 5º - Do caráter: O conselho Municipal de Cultura de TAIPU, terá caráter, consultivo, informativo e deliberativo.
Art. 6º - No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplemente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 7º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificativas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento ás sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 8º - Participação Popular: A população em geral poderá participar das reuniões a convite e sem direito a voto, das reuniões de outros conselhos, representantes de órgãos públicos, e/ou privados, entidades, sociedade civil, e outras pessoas envolvidas com a matéria em discussão.
Art. 9º - Das reuniões
§ 1º - O conselho municipal de cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês ou extraordinariamente quando se fizer necessário.
§ 2º - O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivos ou cinco alternadas será destituído do conselho, sendo substituído por seu suplente, ou em caso de impedimento deste será feita nova indicação.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura de TAIPU – CMC – terá a seguinte estrutura:
I – Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II – Comissões de trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III – Plenário.
§ 1º - A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do conselho, pela maioria de seus membros titulares.
§ 2º - O Presidente poderá ser reconduzido para um mandato consecutivo.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 11 - O conselho Municipal de Cultura terá o apoio logístico do Departamento Municipal de Cultura.
Art. 12 - Para a escolha da 1ª composição do Conselho será feita reunião pública, convocada pelo Poder Público, que será amplamente divulgada e que definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo dará posse ao primeiro Conselho Municipal de Cultural em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 14 - A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Cultura de TAIPU, serão disciplinados em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 dias após a posse de seus membros.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
TAIPU-RN, em 27 de julho de 2020.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal