GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Educação do Município de Taipu-RN (FME-Taipu), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Taipu-RN.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Taipu-RN (FME-TAIPU), órgão de estado de caráter permanente, integrante do Sistema Estadual de Educação, previsto na Lei n° 10.049/2016, de 27 de janeiro de 2016, Plano Municipal de Educação de Taipu-RN, e na Lei Complementar n° 220/2025, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação, constituindo-se em instância de participação social, acompanhamento, monitoramento e de interlocução entre a sociedade civil e o poder público.
Parágrafo Único. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação do Município de Taipu-RN:
I. Deliberar, orientar, fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas educacionais no âmbito do município de Taipu-RN;
II.Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
III.Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME e o cumprimento de suas metas;
IV.Acompanhar a formulação e implementação das políticas de financiamento da educação básica, em particular a definição dos padrões mínimos de qualidade e do custo-aluno qualidade - CAQ.
V.Mobilizar instâncias sociais, políticas e jurídicas no sentido do cumprimento das observâncias legais atinentes à garantia do direito à educação e da efetivação de propostas e ações de políticas educacionais que visem a melhoria da educação pública, no território do município de Taipu-RN;
VI.Mobilizar-se para a inserção da pauta da educação pública no contexto de políticas setoriais a serem implementadas no município;
VII.Produzir notas técnicas e pareceres, por demanda externa ou iniciativa própria, em relação a quaisquer assuntos que afetem o direito à educação pública no território do município de Taipu-RN;
VIII.Dialogar permanentemente com os diversos segmentos sociais e entes que compõem a estrutura do município de Taipu, em favor da elaboração e efetivação de propostas e políticas voltadas à garantia do direito universal à educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada;
IX.Fortalecer dispositivos próprios de participação popular e democratização de suas decisões;
X.Estabelecer articulações político-pedagógicas com os fóruns municipais, estadual e nacional de educação;
XI. Organizar e coordenar pelo menos duas conferências municipais de educação; e no decênio correspondente à sua vigência, cada uma delas precedida de conferências intermunicipais.
XII. Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação de Taipu-RN será composto por representantes das seguintes entidades, instituições e movimentos sociais:
I - Secretaria de Municipal da Educação (SEMED);
II – Conselho Municipal de Educação – (CME);
III – Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
IV – Rede pública estadual de educação;
V - entidades sindicais ligadas ao sistema municipal de educação;
VI – entidades representativas do(a)s estudantes da educação básica;
VII – Conselhos, comitês e fóruns dos movimentos da educação;
VIII – entidades dos movimentos sociais do campo, das águas e das florestas, movimentos sociais dos povos itinerantes, movimentos sociais afrobrasileiros e movimentos sociais indígenas quando houver no município;
IX – instituições vinculadas ao setor empresarial ou Sistemas Nacionais de Aprendizagem;
§ 1º. Os representantes, titulares e suplentes, relacionados no caput e incisos deste artigo serão indicados pela mesma entidade, instituição ou movimento social, sendo designados por meio de Portaria instituída pelo titular da pasta da educação no município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto;
§ 2º. Os representantes, titulares e suplentes, relacionados no caput e incisos deste artigo serão nomeados para um período de 4 (quatro) anos, prorrogável por mais um quadriênio, podendo ser substituído, no interstício deste período.
§ 3º. O plenário do FME poderá definir, em Regimento Interno, critérios para escolha dos representantes e para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades representativas da educação no município.
Art. 4º A Coordenação Executiva do Fórum será definida pelos seus membros, em assembleia geral do FME, convocada especificamente para este fim, a quem competirá, entre outras atribuições previstas em seu regimento:
I.convocar e presidir as reuniões do Fórum; e
II.articular suporte técnico e operacional à SEMED para auxílio à realização dos trabalhos do Fórum.
§ 1° A Coordenação Executiva será formada por Coordenador/a Executiva, Vice-Coordenador/a Executiva, coordenadores da Comissão de Monitoramento e Sistematização e a Comissão de Mobilização e Divulgação e Secretaria Executiva.
§ 2º Os membros do Fórum eleitos para o exercício de sua Coordenação Executiva terão mandato de 4 anos, em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 3º As deliberações do Fórum, expressas por resoluções, serão tomadas por maioria simples ou absoluta, conforme estabelecido no respectivo regimento interno, salvo para os casos de aprovação e alteração do regimento, quando será exigida maioria qualificada de dois terços.
Art. 5º - As demais disposições referentes ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Taipu-RN serão estabelecidas no respectivo regimento interno.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal