GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 07/26
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS Nº 07/26
Taipu/RN, 17 de Agosto de 2026.
Dispõe sobre a aprovação de Solicitação de reunião extraordinária para análise de alteração de plano de trabalho de emenda parlamentar de bancada.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº156/91, em sua 1º Reunião Extraordinária realizada no dia 15/08/2025, considerando:
As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 156/91, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;
A Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
A Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde da análise e deliberação para a alteração do plano de trabalho da emenda parlamentar - Proposta nº 36000800487202600 – Emenda Parlamentar de Bancada nº 471210004 no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) – incremento PAP – CUSTEIO para pagar folha de pagamento de servidores ativos da Atenção Primária.
A Solicitação tem como fundamento Jurídico a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30/09/2025, regulamenta as emendas de bancada estadual e de comissão destinadas ao SUS em 2026. Ela foi posteriormente alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352, de 17/03/2026
Foram anexados os documentos - Plano de Trabalho Inicial – Proposta de Alteração de Plano de Trabalho e a fundamentação jurídica que balisa a possibilidade de alteração para o remanejamento de classificação orçamentária visando o pagamento de folha de pessoal ativo das Equipes da Atenção Primária (área assistencial).
As discussões e consenso deste Plenário; RESOLVE:
Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a alteração do palno de trabalho da Emenda Parlamentar de Bancada nº 471210004 no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) – incremento PAP – CUSTEIO, confirmando o cumprimento das normas estatuídas pela Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012;
Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE Taipu/RN, 17 de Agosto de 2026
DEUSIMAR SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Portaria 106/25 de 09/06/2025