GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 015/2026
CONTRATO Nº: 059/2022
CREDOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP.
CNPJ: 05.3440.639/0001-30
OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de veículos, através de crédito eletrônico, destinado à manutenção da frota de veículos da Secretaria de Obras e Urbanismo.
O MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.1114.753/0001-30, com sede à Rua Antônio Alves da Rocha, nº 304, Centro, Taipu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ariosvaldo Bandeira Junior, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 015/2026 e tendo em vista a documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços, resolve formalizar o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o reconhecimento, pelo Município, da obrigação de pagamento decorrente da prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de veículos, através de crédito eletrônico, destinados à manutenção da frota de veículos da Secretaria de Obras e Urbanismo, realizados pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30], referente ao período de 01 de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Após análise da documentação constante dos autos, especialmente das notas fiscais, relatórios de abastecimento, documentos comprobatórios da execução dos serviços e Atesto do Fiscal do Contrato, fica reconhecida a obrigação de pagamento em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP, no valor de R$ 21.119,64 (vinte e um mil, cento e dezenove reais, sessenta e quatro centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados no período acima indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme atestado pelo Fiscal do Contrato, os serviços de gerenciamento de abastecimento de veículos, realizados por meio de crédito eletrônico e destinados à manutenção da frota de veículos da Secretaria de Obras e Urbanismo, foram devidamente executados, atendendo às necessidades da Administração e às condições e especificações pertinentes ao objeto.
A execução dos serviços encontra-se comprovada pela documentação acostada ao processo administrativo, incluindo os respectivos relatórios e demais documentos necessários à comprovação da despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR RECONHECIDO
O valor total da dívida ora reconhecida corresponde a:
R$ 21.119,64 (Vinte e Um Mil, Cento e Dezenove Reais, Sessenta e Quatro Centavos).
O pagamento ficará condicionado à observância dos procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis aplicáveis, bem como à regular instrução do processo.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente do presente reconhecimento será suportada pela dotação orçamentária própria, conforme disponibilidade e indicação do setor competente:
Unidade Orçamentária: 08.001 Secretaria de Obras e Urbanismo; Ação: 2129 Man. das Atividades da Secretaria; Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos;
CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO
O pagamento do valor reconhecido neste Termo será realizado após o cumprimento das formalidades legais e administrativas pertinentes.
Após a efetiva quitação da obrigação, a contratada dará ao Município plena, geral e irrevogável quitação exclusivamente quanto ao valor e ao período objeto deste Termo, nada mais tendo a reclamar em relação à obrigação ora reconhecida, ressalvadas eventuais obrigações legalmente não passíveis de renúncia.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
O presente Termo é formalizado com base nos documentos e informações constantes do Processo Administrativo nº 015/2026, devendo os autos permanecerem devidamente instruídos com a documentação comprobatória da prestação dos serviços, o atesto do Fiscal do Contrato, a nota fiscal correspondente, a manifestação dos setores competentes e demais documentos necessários à análise e regularização da despesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE
O presente Termo será juntado ao respectivo processo administrativo e submetido aos setores competentes para as providências necessárias, observando-se as normas aplicáveis à execução da despesa pública, à transparência e ao controle interno.
E, por estarem de acordo com os termos aqui estabelecidos, firma-se o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, para que produza os efeitos administrativos e legais cabíveis.
Taipu, 03 de agosto de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ALLAN DEIWD DE LIMA OLIVEIRA
Fiscal de Contrato
MATRÍCULA Nº 1113-4
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP
Representante Legal