GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Técnico para Elaboração e Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita de Taipu/RN, dispõe sobre a sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente as metas e estratégias relacionadas à alfabetização, à qualidade da educação e à formação dos profissionais da educação;
Considerando o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
Considerando a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, as políticas destinadas à garantia do direito à alfabetização, à formação de leitores e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
Considerando a importância da articulação entre gestão educacional, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens, inclusão, incentivo à leitura e participação das famílias e da comunidade;
Considerando a necessidade de assegurar o processo técnico, participativo e articulado para a elaboração da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita de Taipu/RN;
Considerando ademais, o interesse da administração, resolve:
A Lei Orgânica de Taipu, em seu art. 87, atribui ao Chefe do Executivo a direção da Administração Municipal e a adoção das medidas administrativas de interesse público.
Entre suas competências, consta expressamente a possibilidade de expedir portarias, regulamentos e outros atos administrativos, bem como de dispor sobre
estruturação e organização dos serviços municipais.
Nesse aspecto, o art. 124 da Lei Orgânica disciplina especificamente a forma dos atos administrativos municipais.
Art. 1º Instituir o Comitê Técnico para Elaboração e Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita de Taipu/RN, de caráter temporário, consultivo, propositivo e técnico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê Técnico tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar o processo de construção da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita, assegurando sua consonância com a legislação educacional vigente, com as políticas nacionais e estaduais de alfabetização e com as necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Compete ao Comitê Técnico:
– realizar estudos e levantamentos acerca da legislação, das políticas públicas e dos referenciais relacionados à alfabetização, leitura, escrita e recomposição das aprendizagens;
– analisar dados, indicadores educacionais, resultados de avaliações e demais informações referentes à alfabetização e às aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
– realizar diagnóstico da realidade educacional do Município, identificando avanços, desafios e necessidades relacionados à alfabetização, leitura e escrita;
– definir princípios, objetivos, diretrizes e estratégias que subsidiem a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita;
– elaborar e sistematizar a proposta da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita de Taipu/RN;
– contribuir para a elaboração da minuta do Projeto de Lei destinado à instituição da– propor estratégias relacionadas à formação continuada dos profissionais da educação, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens e fortalecimento das práticas de leitura e escrita;
– promover, quando necessário, momentos de escuta, estudo, consulta e diálogo com gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação;
– articular a proposta com os programas, projetos e ações educacionais desenvolvidos no âmbito municipal, estadual e federal;
– encaminhar a proposta elaborada às instâncias competentes para análise, apreciação e deliberação;
– acompanhar o processo de apreciação da proposta pelo Conselho Municipal de Educação e demais órgãos competentes, promovendo os ajustes e adequações que se fizerem necessários;
– acompanhar a tramitação do Projeto de Lei até sua apreciação pelos órgãos competentes, prestando, quando solicitado, os esclarecimentos técnicos necessários; e
– desenvolver outras atividades necessárias à consecução das finalidades estabelecidas nesta Portaria.
Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita;
Art. 4º O Comitê Técnico será composto pelos seguintes membros:
Gustavo de Castro Praxedes – Secretário de Educação;
Mariângela Gomes de Araújo Silva - Articuladora Municipal da RENALFA / Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Gilmar Santos da Silva – Coordenador Pedagógico da SEMED;
Edineide Silva Santiago – Coordenadora pedagógica dos Anos Iniciais da SEMED;
Roseilma Maria da Silva Souza – Coordenadora Pedagógica dos Anos Finais da SEMED;
Ilmara Carvalho Silva dos Santos - Coordenadora da Educação Infantil da SEMED;
Ezivaldo Barbosa dos Santos – Gestor Escolar Municipal e Representante Étnico-racial;
Evânia do Ó Bezerra Fonseca – Professora de Anos Iniciais
Adriana Cristina de Souza Lopes – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil - Represente dos Centros Municipais de Educação Infantis. (CEMEI)
10. Marilene Ribeiro Gomes – Coordenadora da Educação Especial
José Rudson Justino da Silva - Representante da Educação Digital
§ 1º A coordenação do Comitê Técnico será exercida por Mariângela Gomes de Araújo representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria do Comitê será exercida por Ilmara Carvalho Silva dos Santos - coordenadora pedagógica da SEMED.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, profissionais da educação, representantes de órgãos e instituições públicas, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante para os trabalhos.
e deliberação do órgão.
Art. 5º O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, conforme cronograma previamente definido por seus membros, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a identificação dos participantes, os assuntos discutidos, as deliberações e os encaminhamentos realizados.
§ 2º As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, pela maioria dos membros presentes.
Art. 6º Para o desenvolvimento de suas atividades, o Comitê poderá organizar grupos de trabalho, distribuir atribuições entre seus membros e solicitar informações, documentos e dados aos setores da Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º A participação no Comitê Técnico será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.
Art. 8º Concluída a elaboração da proposta, o Comitê apresentará à Secretaria Municipal de Educação documento final contendo a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita e a respectiva minuta do Projeto de Lei, acompanhados, quando necessário, dos documentos técnicos que fundamentaram Art. 9º O Comitê permanecerá em funcionamento até a conclusão das atribuições previstas neste Decreto, extinguindo-se automaticamente após o cumprimento de sua finalidade.
Art. 10º Os casos omissos relacionados ao funcionamento interno do Comitê serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Coordenação, quando necessário, observadas as disposições deste Decreto e a legislação aplicável.
sua elaboração.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal