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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

“Revogação Parágrafo Único a Emenda a Lei Orgânica Municipal de Taipu/RN, que trata da eleição e reeleição da Mesa Diretora.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Revoga em seu inteiro teor o parágrafo único da Lei Municipal nº 459A em seu art. 2º que diz:

“Parágrafo Único – O Vereador que numa legislatura for reeleito a Presidente da Mesa Diretora e caso o mesmo venha ser reeleito para o cargo de vereador na legislatura seguinte, não poderá ser reeleito para o cargo de presidente da mesa diretora do primeiro biênio dessa nova legislatura”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no átrio da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Taipu/RN, 08 de janeiro de 2024.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3196, em 9 de janeiro de 2024. Código identificador 7EFE18ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.