GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 527, DE 06 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 527, DE 06 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Municipal Nº 507/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS ESPECIAIS no Anexo Único, ITEM 07, referente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Lei Municipal Nº 507/2021, que passa a vigorar com a redação constante do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Compete ao Cuidador de Crianças Especiais:
- Desempenhar suas funções em parceria com o professor. Ele deve ajudar os alunos a se locomoverem pelas dependências da escola, auxiliar no processo de aprendizado,ler e escrever pelo aluno, caso ele não possua autonomia intelectual ou motora para isso. Seu trabalho também envolve a higiene do estudante, ajudá-lo nas idas ao banheiro e elaborar relatórios à escola e às secretarias especializadas.
Art. 3º. Fica extinto o Cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO no Anexo Único, ITEM 07, referente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Lei Municipal nº 495/2021, que passa a vigorar com a redação constante do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 507/2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, 06 de junho de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal