GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 398/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as Leis Municipais nºs 260/2001 e 279/2002, que instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Parágrafo Único – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das politicas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
I – Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
II – Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
III – Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV – Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V – Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI – Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de inciativa pública ou privada;
VII – Discutir a relevância das ações e investimento como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
VIII – Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação do investimento aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
IX – Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
X – Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
XI – Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
I – De no mínimo 03 (três) e no máximo 11 (onze) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular;
II – De um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar;
III – De um representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município;
IV – De um representante das instituições Religiosas;
V – De um representante do poder executivo municipal;
VI – De um representante local do Governo do Estado terá a indicação de 03 (três) nomes pelo Poder Executivo e a Casa Legislativa escolherá um dos 03 (três) nomes para exercer a função;
VII – 01 (um) representante do fórum, 01 (um) representante da casa legislativa;
Parágrafo Primeiro – A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir um sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
Parágrafo Segundo – A constituição do CMDS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
Parágrafo Terceiro – O número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 15 (quinze), sendo garantida a participação de 75% da sociedade civil e 25% do poder público.
Parágrafo Quarto – Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembleia geral de suas representações.
Parágrafo Quinto – Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (Art. 3º), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
Parágrafo Sexto – A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário serão composta pelos seguintes representantes:
Presidente
Secretário
Tesoureiro
Parágrafo Primeiro – O quadro diretivo será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
Parágrafo Segundo – Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
Parágrafo Terceiro – As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Parágrafo Quarto – A coordenação do Conselho será o representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho e junto com um representante do Fórum de Desenvolvimento;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Parágrafo Único – O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 6º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo Primeiro – Cada membro tem direito a 01 (um) voto, o voto passará a ser direto e aberto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Parágrafo Segundo – As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º - A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Soiidário reunir-se-à uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º - A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência d, no mínimo 05 (cinco) duas úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 10º - As reuniões, a que ser refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 11º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 13º - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as leis nº 260/2001 e 279/2002 que institui os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Rural Sustentável respectivamente e as disposições em contrário.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal