GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ART. 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsidio do Vereador do Município de Taipu/RN, a partir da legislatura subsequente fica fixado no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e nos termos do que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal:
§ 1º - O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara será percebido de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Art. 2º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
TAIPU-RN, em 30 de dezembro de 2020.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal