GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
Dispõe sobre o cancelamento do Empenho nº 224001/2026, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da Senhora Yanes Rodrigues de Oliveira, nos autos do Processo Judicial nº 08001135-70.2021.8.20.5102, em razão de bloqueio judicial do valor correspondente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a emissão do Empenho nº 224001/2026, destinado ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da Senhora Yanes Rodrigues de Oliveira, nos autos do Processo Judicial nº 08001135-70.2021.8.20.5102;
CONSIDERANDO a informação de que o Poder Judiciário já efetuou o bloqueio do valor correspondente à referida RPV, por meio dos procedimentos judiciais pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a duplicidade de pagamento da obrigação judicial, bem como prevenir a realização de despesa em duplicidade em favor da mesma beneficiária;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos registros orçamentários, contábeis e financeiros à situação efetiva da obrigação, observadas as normas aplicáveis à execução da despesa pública;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o cancelamento do Empenho nº 224001/2026, referente à despesa destinada ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da Senhora Yanes Rodrigues de Oliveira, vinculada ao Processo Judicial nº 08001135-70.2021.8.20.5102, em razão do bloqueio judicial do valor correspondente, conforme documentação comprobatória a ser juntada ao processo administrativo.
Art. 2º O setor de Contabilidade deverá verificar a situação da despesa e adotar as providências necessárias à efetivação do cancelamento do empenho e à regularização dos registros orçamentários e contábeis, observando a legislação aplicável.
§ 1º A efetivação do cancelamento fica condicionada à confirmação de que não houve liquidação ou pagamento municipal da mesma obrigação e de que o bloqueio judicial corresponde efetivamente ao valor objeto do empenho.
§ 2º Caso seja constatado que o valor bloqueado ainda não foi efetivamente transferido ou disponibilizado para satisfação da obrigação, deverão ser adotadas as providências administrativas e contábeis cabíveis, sem prejuízo do cumprimento da determinação judicial.
Art. 3º O setor responsável deverá providenciar a juntada aos autos administrativos dos documentos comprobatórios do bloqueio judicial, bem como dos registros contábeis relativos ao cancelamento do empenho, para fins de controle, transparência e rastreabilidade da despesa pública.
Art. 4º O presente ato não implica extinção ou reconhecimento de quitação da obrigação judicial, cuja satisfação deverá ser confirmada mediante documentação oficial expedida pelo Poder Judiciário ou pela instituição responsável pela movimentação dos valores.
Art. 5º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos administrativos a partir da adoção das providências necessárias à sua execução.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Taipu/RN, 26 de setembro de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal