GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: Seleção PAC Nº ***.***.***-**/2023, Caminho da Escola, para a aquisição de 01 (um) Ônibus Rural Escolar ORF3 – Mecânico, no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais).
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições constitucionalmente conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, por esta lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais),pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender adequação orçamentária, inclusão de dotação considerando o Termo de Compromisso PAC Nº 958125-4, e Proposta de Seleção PAC Nº ***.***.***-**/2023, Caminho da Escola, para a aquisição de 01 (um) Ônibus Rural Escolar ORF3 – Mecânico a Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), em conformidade com o seguinte detalhamento:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CULTURA
Nº
DESCRIÇÃO
VALOR R$
DESTINAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESAS
01
de 01 (um) Ônibus Rural Escolar ORF3 – Mecânico s.
469.499,00
Caminho da Escola
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL GERAL
R$ 469.499,00
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 1018 Educação de qualidade
Ação: 1040 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Subelemento: 052 – Veículo de Tração Mecânica
Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal, podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.
Art. 3º. Os recursos para atendimento do presente crédito especial ocorrerão de acordo o Termo de Compromisso PAC Nº 958125-4, e Proposta de Seleção PAC Nº ***.***.***-**/2023, Caminho da Escola.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taipu (RN), 15 de agosto de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal