GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 409/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Administração, Educação, Finanças, Gabinete Civil, entre suas secretarias, o valor de R$ 607.200,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Administração, Educação, Finanças, Gabinete Civil, remanejando, entre suas secretarias, o valor de R$ 607.200,00, conforme Anexo I, para os fins que especifica, atendendo à programação anual do município.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Recursos de investimentos provenientes do governo estadual e federal.
II – Transferências parciais de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal