GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 30 JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 30 JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula a contratação temporária de servidores no âmbito do Município de Taipu/RN, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, visando atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação temporária deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º São condições para a contratação temporária:
I – Justificativa fundamentada da necessidade temporária;
II – Inexistência de candidatos aprovados em concurso público com validade vigente para os cargos solicitados;
III – Observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 4º As contratações temporárias atenderão às seguintes situações:
I – Substituição de servidores em licenças ou afastamentos previstos em Lei;
II – Atendimento de demandas sazonais ou emergenciais em serviços essenciais;
III – Execução de programas ou convênios celebrados com órgãos federais ou estaduais.
Art. 5º O prazo máximo para contratação será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º As contratações serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado, que incluirá análise curricular e entrevista.
CAPÍTULO III – DOS CARGOS, REMUNERAÇÕES E GRATIFICAÇÕES
Art. 7º Os cargos, quantidades de vagas, remunerações e gratificações são definidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º As gratificações concedidas aos servidores contratados temporariamente serão definidas de acordo com os seguintes critérios:
I – Complexidade das Atividades:
a) Alta complexidade: entre 40% e 50%;
b) Média complexidade: entre 20% e 30%;
c) Baixa complexidade: entre 10% e 20%.
II – Jornada de Trabalho:
a) Carga horária de 40 horas semanais: até 50%;
b) Carga horária de 30 horas semanais: até 30%.
III – Local de Atuação:
a) Áreas urbanas: até 30%;
b) Áreas rurais ou de difícil acesso: até 50%.
IV – Exposição a Riscos:
a) Atividades de alto risco ou insalubridade: entre 30% e 50%;
b) Atividades de risco moderado: entre 10% e 20%.
§ 1º As gratificações serão fixadas em ato administrativo específico, com justificativa baseada nos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2º A concessão de gratificação não poderá ultrapassar os limites orçamentários e deverá observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º A cada revisão anual desta Lei, os percentuais de gratificação poderão ser ajustados, conforme demanda e disponibilidade financeira do Município.
CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS
Art. 9º Os contratados nos termos desta Lei têm direito:
I – À remuneração estipulada no ato de contratação;
II – Ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho;
III – Ao acesso a programas de capacitação, quando aplicável.
Art. 10º É vedado aos contratados temporários:
I – Exercer funções distintas daquelas previstas no contrato;
II – Ser investido em cargo comissionado.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Esta Lei será revisada anualmente para adequação das remunerações e quantidades de vagas às demandas do Município.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Taipu/RN, dia 30 de janeiro de 2025.
Ariosvaldo Bandeiro Junior
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Secretaria
Cargo/Função
Quantidade
Salário Base (R$)
Gratificação (%)
Gabinete do Prefeito
Motorista (Cat. B)
2
1.518,00
Até 50%
Técnico de Nível Superior
1
2.000,00
Até 50%
Secretária
1
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Administração
Arquivista
2
1.518,00
Até 50%
Auxiliar Administrativo
6
1.518,00
Até 50%
Auxiliar de Serviços Gerais
4
1.518,00
Até 50%
Técnico em Tecnologia da Informação (TI)
2
1.600,00
Até 50%
Vigia
2
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Saúde
Agente de Endemias
5
1.750,00
-
Agente de Saúde
8
1.750,00
-
Fiscal de Vigilância Sanitária
2
1.750,00
-
Enfermeiro
10
2.900,00
-
Téc. De Enfermagem
15
1.518,00
-
Dentista
8
3.100,00
-
Cirurgiã-Dentista, especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais (20hs)
1
2.500,00
-
Endodontista
1
2.500,00
-
Téc. De Saúde Bucal
8
1.600,00
-
Médico Cardiologista (20hs)
1
4.000,00
-
Médico Ginecologia/Obstetrícia (20hs)
1
4.000,00
-
Médico Pediatra (20hs)
1
4.000,00
-
Médico Psiquiatra (20hs)
1
4.000,00
-
Médico Mac (20hs)
1
4.000,00
-
Fonoaudiólogo
2
2.200,00
Até 50%
Psicólogo
3
2.200,00
Até 50%
Terapeuta
2
2.200,00
Até 50%
Assistente Social (30hs)
2
2.200,00
Até 50%
Farmacêutico
4
2.850,00
Até 50%
Aux. De Farmácia
4
1.518,00
Até 50%
Regulador de Saúde
3
1.518,00
Até 50%
Digitador
3
1.518,00
Até 50%
Recepcionista
7
1.518,00
Até 50%
Vigia
6
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. B
7
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. D
7
1.800,00
Até 50%
Unidade Mista de Saúde
Aux. Administrativo
1
1.518,00
Até 50%
Médico Plantonista (24hs)
7
8.000,00
-
Médico (20hs)
3
4.000,00
-
Enfermeiro Plantonista (Por Plantão)
10
350,00
-
Tec. de Enfermagem
10
1.518,00
-
Nutricionista (30hs)
2
2.200,00
Até 50%
Recepcionista
4
1.518,00
Até 50%
Aux. De Cozinha
5
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerais
10
1.518,00
Até 50%
Cozinheira
2
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. B
3
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. D
3
1.800,00
Até 50%
Vigia
4
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Advogado
2
4.000,00
Até 50%
Assistente Social
3
2.200,00
Até 50%
Psicólogo
3
2.200,00
Até 50%
Supervisor (Programa Criança Feliz)
1
1.800,00
Até 50%
Aux. Administrativo
3
1.518,00
Até 50%
Visitador (Programa Criança Feliz)
3
1.518,00
Até 50%
Entrevistador/Digitador
4
1.518,00
Até 50%
Orientador Social (SCFV Idoso)
4
1.518,00
Até 50%
Orientador Social (SCFV Criança)
4
1.518,00
Até 50%
Recepcionista
4
1.518,00
Até 50%
Vigia
7
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Aux. Administrativo
3
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerais
4
1.518,00
Até 50%
Coveiro
3
1.518,00
Até 50%
Eletricista
2
1.518,00
Até 50%
Engenheiro Civil
1
2.800,00
Até 50%
Jardineiro
3
1.518,00
Até 50%
Mestre de Obras
2
1.800,00
Até 50%
Motorista Cat. B
3
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. D
3
1.800,00
Até 50%
Encanador
2
1.518,00
Até 50%
Pedreiro
4
1.600,00
Até 50%
Pintor
2
1.518,00
Até 50%
Servente de Obras
4
1.518,00
Até 50%
Vigia
5
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Agricultura
Aux. Administrativo
2
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerais
2
1.518,00
Até 50%
Veterinário
1
2.000,00
Até 50%
Motorista Cat. B
1
1.518,00
Até 50%
Vigia
5
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Aux. de Classe
10
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerais
20
1.518,00
Até 50%
Cuidador
25
1.518,00
Até 50%
Maestro de Banda
1
2.300,00
Até 50%
Monitor de Banda
4
1.518,00
Até 50%
Orientador Musical
4
1.800,00
Até 50%
Motorista Cat. B
2
1.518,00
Até 50%
Motorista de Ônibus Escolar Cat. D
6
1.900,00
Até 50%
Merendeira
15
1.518,00
Até 50%
Nutricionista (30hs)
1
2.200,00
Até 50%
Técnico em Tecnologia da Informação (TI)
2
1.631,85
Até 50%
Professor (Ens Infantil/Fund. I) 30hs
30
2.000,00
Até 50%
Professor (Ens Infantil/Fund. II) 30hs
25
2.150,00
Até 50%
Secretario Escolar
5
1.518,00
Até 50%
Vigia
5
1.518,00
Até 50%
Psicólogo
2
2.200,00
Até 50%
Fonoaudiólogo
2
2.200,00
Até 50%
Psicomotricista
2
2.200,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Aux. De Serviços Gerais
9
1.518,00
Até 50%
Vigia
9
1.518,00
Até 50%
Aux. De Coordenação
4
1.518,00
Até 50%
Jardineiro
1
1.518,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Transporte
Vigia
4
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. B
4
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. D
4
1.800,00
Até 50%
Tratorista
4
1.518,00
Até 50%
Operador de Pá Carregadeira
1
1.600,00
Até 50%
Operador de Moto Niveladora
1
2.400,00
Até 50%
Operador de Retroescavadeira
1
2.000,00
Até 50%
Mecânico
1
1.800,00
Até 50%
Aux. De Mecânico
1
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerais
4
1.518,00
Até 50%
Eletricista de Automóvel
1
1.800,00
Até 50%
Mecânico de Maquinas Pesadas
2
2.800,00
Até 50%
Aux. De Mecânico
2
1.600,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Comunicação e Assuntos Especiais
Fotografo
1
1.518,00
Até 50%
Social Mídia
1
2.000,00
Até 50%
Cerimonialista
2
1.600,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Tributação
Aux. Administrativo
1
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. B
1
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerias
1
1.518,00
Até 50%
Aux. Contábil
1
1.600,00
Até 50%
Secretaria de Municipal de Meio Ambiente
Aux. De Serviços Gerais
2
1.518,00
Até 50%
Fiscal de Meio Ambiente
2
1.600,00
Até 50%
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Aux. Administrativo
2
1.518,00
Até 50%
Motorista Cat. B
1
1.518,00
Até 50%
Aux. De Serviços Gerais
1
1.518,00
Até 50%
Aux. Contábil
2
1.600,00
Até 50%
Aux. De Controle Interno
1
1.600,00
Até 50%
Taipu/RN, dia 30 de janeiro de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal