GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 02 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando a ser denominada Secretaria Municipal de Educação e Cria a Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO saber que o povo do Município de Taipu/RN, por seus representantes na Câmara Municipal de Taipu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 2º. A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.
Art. 3º - Fica criada, na estrutura organizacional administrativa direta da Prefeitura Municipal de Taipu/RN, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º. Com o objetivo de segregar funções, simplificar e agilizar procedimentos e viabilizar a execução de projetos culturais com maior celeridade, a Secretaria Municipal de Cultura – SMC, órgão executivo incumbido de estabelecer, coordenar e executar as ações da Política Municipal de Desenvolvimento Cultural, cujas diretrizes encontram-se fixadas nos artigos 140 e 141 da Lei Orgânica do Município de Taipu/RN.
§ 1º. No exercício de sua competência, caberá à Secretaria Municipal de Cultura, a promoção dos bens culturais; das tradições históricas; do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural em ação coordenada com os demais órgãos municipais; estimular o intercâmbio cultural e, ainda, a promoção de eventos culturais.
§ 2°. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Cultura:
instruir, dirigir, supervisionar, coordenar e fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura;
aplicar os recursos do Fundo Municipal Pró-Cultura, de conformidade com a legislação específica;
executar as ações, bem como promover estudos para alteração da legislação que dispõe sobre a concessão de incentivos ao apoio de projetos culturais;
§ 3°. Para a consecução de seus objetivos, a Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer parcerias, convênios e instrumentos congêneres, nos termos da lei.
Art. 5º. A estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura – SMC será constituída pelo Gabinete do Secretário e pelas seguintes Divisões:
de Planejamento, Aprovação e Desenvolvimento de Projetos Culturais;
de Serviços Gerais;
Art. 6º. Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de Cultura, de provimento amplo, que corresponderá ao mesmo nível dos demais Secretários Municipais, com subsídios fixados por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.
§ 1°. Leis complementares específicas disporão sobre a criação dos demais cargos, empregos e funções que integrarão a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2°. Respeitados os respectivos concursos públicos, os servidores, o acervo e os saldos orçamentários vinculados à Divisão de Cultura da atual Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Cultura.
§ 3º. O pessoal técnico e auxiliar necessário ao início das atividades da Secretaria criada por esta lei, será recrutado entre os servidores já pertencentes aos atuais quadros da Prefeitura Municipal de Taipu/RN.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE MUNICIPAL PRÓ-CULTURA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 7º. O Fundo Municipal Pró-Cultura – FMPC, como instrumento de capacitação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, passa a ter sua regulamentação estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O FMPC será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com a Secretaria de Finanças e Planejamento e com o Conselho Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FMPC – FUNDO MUNICIPAL PRÓ-CULTURA
Art. 8º. Constituirão receitas do Fundo Municipal Pró-Cultura:
Ι− receitas de locação dos salões e auditório de Espaço Cultural pertencente ao município;
ΙΙ− receitas provenientes das concessões e permissões dos diversos próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Cultura;
ΙΙΙ− rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos realizados nas dependências dos Espaços Culturais deste município;
ΙV− participação jamais inferior a 5% (cinco por cento) nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos Espaços Culturais deste município, sendo eles a que título forem, desde que promovidos pela iniciativa privada;
V− doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VΙ− dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VΙΙ− receitas provenientes de licitação dos bares ou lanchonetes localizados nos diversos próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Pró-Cultura”.
Art. 9º As receitas do FMPC deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos da Secretaria Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FMPC
Art. 10º Os recursos do Fundo Municipal Pró-Cultura – FMPC serão aplicados em:
financiamento total ou parcial de projetos culturais junto às Associações;
pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos na área da Cultura;
aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ligado a Cultura;
construção, reforma e ampliação dos próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Cultura;
financiamento total ou parcial dos programas de Cultura através de convênios;
desenvolvimento de programas de captação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de garantir pagamento de premiações oriundas de editais abertos pela secretaria municipal de cultura.
Parágrafo único. O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será transferido para o período seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo fundo.
Art. 11º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do FMPC poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FMPC, integrantes das leis orçamentárias anuais, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, ouvida a comissão coordenadora.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO COORDENADORA DO FMPC
Art. 12º Fica criada a Comissão Coordenadora do FMPC, integrada pelos Secretários Municipais de Cultura e de Finanças e Planejamento, bem como pelo Coordenador da Divisão de Projetos Culturais e pelo Conselho Municipal de Cultura, a qual será presidida pelo terceiro.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Coordenadora do Fundo Municipal Pró-Cultura, analisar e propor projetos e alternativas de programas, bem como acompanhar os projetos em andamento.
SEÇÃO V
DAS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 13º. As despesas decorrentes da implantação do FMPC correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 5o desta lei.
Art. 14º. A prestação de contas relativa à movimentação de recursos FMPC será encaminhada bimestralmente à Câmara Municipal, sob a forma contábil, acompanhada de relatórios explicativos.
Parágrafo único. A prestação de contas anual do município será integrada, ainda, pela prestação de contas do FMPC, tudo de conformidade com o disposto na Lei 4.320/64, ou aquela que vier substituí-la, bem como pela legislação municipal.
Art. 15º. A regulamentação do Fundo Municipal Pró-Cultura e das atividades de sua Comissão Coordenadora, será baixada pelo Prefeito Municipal, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 16º. O Conselho Municipal de Cultura de Tapu/RN, órgão consultivo da Política Municipal de Desenvolvimento Cultural, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, fica regido pelas normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura terá como objetivo assegurar aos segmentos culturais representativos da comunidade, o direito de participar das diretrizes da cultura no âmbito do Município, garantindo a proteção dos bens culturais, buscando elevar a qualidade das produções culturais e o processo de fruição das mesmas.
Art. 17º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I- acompanhar e opinar sobre:
a) a Política Municipal de Desenvolvimento Cultural;
b) as propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e incentivo à cultura, como atividade econômica;
c) o programa anual de trabalho da Secretaria Municipal de Cultura;
d) a proposta orçamentária anual para a Divisão de Cultura, elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura;
e) as propostas de criação e aperfeiçoamento de projetos culturais;
f) normas e diretrizes de financiamento de projetos culturais;
g) a viabilidade de convênios e/ou projetos culturais;
h) projetos, regimentos e regras a serem implementadas pelos órgãos competentes ligados à cultura.
II- oferecer sugestões para:
a) o calendário oficial de eventos culturais do Município;
b) as campanhas de conscientização e de defesa do patrimônio histórico e artístico municipal; c) a captação de novos investimentos para a Divisão de Cultura.
III- propor medidas destinadas a promover a articulação entre instituições públicas e privadas, localizadas no Município, para a realização de atividades ligadas à cultura;
IV- avaliar a execução da política, dos planos e dos programas municipais e regionais de desenvolvimento cultural;
V- assessorar o Secretário Municipal de Cultura;
avaliar as atividades e/ou projetos de entidades culturais conveniadas à Prefeitura Municipal;
gerir juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Fundo Municipal Pró-Cultura, nos termos desta lei;
VIII- criar as Câmaras Setoriais de Cultura, dando a elas o suporte necessário para seu funcionamento.
Art. 18º. As Câmaras Setoriais de Cultura serão fóruns permanentes, de caráter consultivo, vinculadas ao Conselho Municipal de Cultura, sendo cada Câmara composta por 5 (cinco) representantes de cada segmento abaixo relacionado:
artesanato;
artes cênicas;
artes plásticas;
artes visuais;
cultura popular;
dança;
literatura;
música.
§ 1º. Os membros das Câmaras Setoriais de Cultura, eleitos por seus pares em plenária de cada segmento relacionado no art. 3º desta lei, terão como atribuição fornecer subsídios e formular recomendações para a definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas para o desenvolvimento dos diversos setores culturais, em sintonia com os eixos centrais das políticas da Secretaria Municipal de Cultura, sendo eles:
incentivo à produção e o amplo acesso à fruição;
fortalecimento da produção artístico-cultural na Economia;
a promoção da cidadania mediada pela cultura e pela arte.
§ 2º. As Câmaras Setoriais de Cultura terão suas ações norteadas por Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 19º. O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
Secretário Municipal de Cultura;
Coordenador da Divisão de Planejamento, Aprovação e Cultura;
Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
um representante do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico Municipal;
um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMUMA;
um representante da Associação de Imprensa;
um representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares;
um representante de cada Câmara Setorial de Cultura;
dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura será indicado um suplente, que o substituirá em casos de ausência ou impedimento.
§ 2º. O Conselho Municipal de Cultura terá uma diretoria formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos por seus pares em sua primeira reunião ordinária.
Art. 20º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto.
Art. 21º. O mandato dos Conselheiros será coincidente com o do Chefe do Executivo, permitida a recondução.
Art. 22º. A Secretaria Municipal de Cultura fornecerá suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 23º. As normas complementares relativas às atividades do Conselho Municipal de Cultura serão estabelecidas em Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 24º. Os Conselheiros, assim como os membros das Câmaras Setoriais, não serão remunerados pelo exercício específico das funções e seu trabalho será considerado relevante.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da criação da Secretaria Municipal de Cultura para atender os ditames da presente Lei.
Art. 26ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 27º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Taipu, 02 de abril de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal