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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: REVOGA O ART. 166, DA Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, em adequação ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00081229-06.2016.8.20.0000, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. Fica revogado integralmente o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, inclusive o seu parágrafo único.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, em 26 de junho de 2026.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3822, em 29 de junho de 2026. Código identificador 6AF2493A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.