GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: REVOGA O ART. 166, DA Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, em adequação ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00081229-06.2016.8.20.0000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica revogado integralmente o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, inclusive o seu parágrafo único.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, em 26 de junho de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal