GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2014
LEI Nº 401/2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 220.514,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 390, de 12 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 220.514,00 (Duzentos e Vinte Mil, Quinhentos e Quatorze Reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de destaque do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para fazer face ao cofinanciamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV por meio do Piso Básico Variável – PBV, instituído em substituição ao Serviço Socioeducativo do PETI, o Projovem Adolescente e o Serviço de Proteção Básica para Idosos/ou Crianças, conforme Portaria MDS nº 134, de 28 de novembro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal