GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 13 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Declara o reconhecimento da essencialidade e da não interrupção das atividades religiosas, dentro de seus templos ou fora deles, em período de calamidade pública e/ou estado de emergência no município de Taipu/RN, respectivamente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidas e declaradas essenciais as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião em períodos de calamidade pública e/ou estado de emergência, ficando vedadas quaisquer atos ou ações que levem a dificultar, impedir ou interromper as referidas atividades.
Parágrafo Único: A regulamentação do disposto no Caput deste artigo deverá obedecer às regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, inclusas as celebrações religiosas, reuniões e suas demais atividades. Quando realizadas em seus tempos, igrejas ou estabelecimento similares, ficará estabelecido que tais atividades funcionem com, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua capacidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taipu, 13 de abril de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal