GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 549, de 8 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas, da Câmara Federal, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, para dar suporte as despesas na IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, com Construção de Quadra de Esporte e Modernização de Campo de Futebol, COM recursos do Governo Federal, repassados através de Emenda Parlamentar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0023 VALORIZANDO O ESPORTE
AÇÃO
1100
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
4
4
90
51
OBRAS E INSTALAÇÕES
478.500,00
Fonte
17000000
Outras Transferências de Convênios
Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 549, de 8 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 08 de janeiro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal