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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o reajuste salarial do Magistério Municipal de Taipu/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial do Magistério Público Municipal à razão de 6,27% (SEIS, VIRGULA VINTE E SETE POR CENTO), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2025.

§ 1º. O presente reajuste salarial será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de março de 2025.

Art. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Taipu, 27 de março de 2025.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3506, em 28 de março de 2025. Código identificador 614166B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.