GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 20 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 20 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 232/1999, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O “caput” do Art. 20 da Lei Municipal 232, de 24 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A remuneração dos Conselheiros Tutelares terá o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), o qual será reajustado anualmente pela variação do índice do salário mínimo nacional” (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2024.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Taipu/RN, 20 de março de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Constitucional