GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 587, 29 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Acrescenta o art. 1º-A e parágrafos à Lei Municipal nº 544, de 06 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 1º-A e parágrafos à Lei nº 544, de 06 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. Fica autorizado o repasse de recursos da assistência financeira complementar transferida pela União, instituída pela Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, e pelas Portarias GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, nº 1.446, de 28 de setembro de 2023, ou outra que vier a substituí-las, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a entidades privadas sem fins lucrativos e filantrópicas contratualizadas com o Município, que desempenhem exclusivamente suas atividades em atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, nas unidades de saúde vinculadas ao Executivo Municipal de Taipu/RN, no limite dos valores depositados pelo Ministério da Saúde vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
§ 1º Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União, conforme os registros individuais dos profissionais constantes do INVESTSUS/MS, devidamente validados pelo Ministério da Saúde.
§ 2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao gestor municipal, comprovando, mediante comprovante de transferência, a destinação integral dos valores complementares aos profissionais, devendo tais informações integrar o Relatório Anual de Gestão – RAG.
§ 3º O repasse de que trata o caput deverá ser instrumentalizado mediante aditivo ao termo de colaboração, de gestão, de cooperação ou outro ajuste firmado com o Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Prefeito Aluízio Viana, Taipu/RN, em 29 de outubro de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal