GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N° 474, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 474, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais ), destinado ao atendimento de projeto/atividade a ser incluído no Orçamento Geral do Município, visando o atendimento da ação de Aquisição de Mobiliário Escolar, com recursos financeiros transferidos pelo MEC/FNDE, e ação de Apoio as festividades culturais da cidade, com recursos ordinários, conforme especificado no art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1043 Aquisição de Mobiliário Escolar
44905200 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 107.000,00
Fonte: 11240000 - Outras Transferências do FNDE
449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Total da Ação .................... R$ 130.000,00
Códigos Especificações Valores
07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1044 Programa Cidade Cultural
339030 Material de Consumo R$ 10.000,00
339036 Outros Serv. De Terc. P. Física R$ 5.000,00
339039 Outros Serv. De Terc. P. Jurídica R$ 25.000,00
Total da Ação ................... R$ 40.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-ACRÉSCIMO ................ R$ 170.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional de que trata os artigos anteriores será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § XXX, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2.111 Manutenção das Atividades do Sec. Mun. De Educação
339092 Desp. De Exercício Aanterior R$ 130.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Total da Ação .................... R$ 130.000,00
Códigos Especificações Valores
08.001 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
2.097 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo
339092 Desp. De Exercício Anterior R$ 40.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Total da Ação .................. R$ 40.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-REDUÇÃO ................ R$ 170.000,00
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 22 de abril de 2020
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal