GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir discriminado:
Órgão
08
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Unidade Orçamentária
08.001
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0027
Infra Estrutura a Serviço do Desenvolvimento
Ação
1923
Aquisição/Desapropriação de Imóvel
Fonte
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza
4.5.90.61
Aquisição de Imóvel
Valor
200.000,00
Art. 2º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 7º, inciso II, da Lei n° 515, de 13 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Taipu/RN para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Art. 3° O crédito especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, e o § 3°, inciso I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 05 de outubro de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal