GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 20 D EJULHO DE 1999
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 20 D EJULHO DE 1999
Autoriza ao Poder Executivo fazer doação de terreno integrante do Patrimônio Púbico Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno medindo 4 (quatro) hectares, encravado no Município de Taipu, na localidade denominada “Fazenda São Sebastião”, limitando-se ao Norte, com Fazenda Livramento; ao Sul, com Fazenda São Sebastião; ao Leste, com Fazenda São Sebastião; e ao Oeste, com Fazenda São Sebastião, devidamente escriturada às fls.77 e 78v, do livro 75, com registro no Livro Protocolo 1-A, sob nº 2-AB Registro Geral, às fls. 18, com o número de ordem 2.626, matrícula nº 626 do lº Cartório de Registro de Imóveis de Taipu.
Parágrafo Único – O imóvel acima caracterizado integra a categoria dos bens dominicais do Município afetação pública.
Art. 2º - O imóvel acima descrito e caracterizado será doado à empresa AGRO-INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA, estabelecida neste Município, devendo sobre o mesmo ser construída uma Usina de industrialização e produção de álcool, aguardente, açúcar, melaço e seus derivados.
Parágrafo Único – A referida empresa terá o prazo improrrogável de 1 (um) ano para construir as suas instalações e por a mesma em pleno funcionamento, sob pena de ser revogada a presente doação.
Art. 3º- A doação que faz referência a presente Lei será efetivada mediante escritura pública, correndo às expensas do donatário todas as despesas para concretização desse ato.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
Taipu, 20 de julho de 1999.
FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ
Prefeito Municipal