GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Taipu/RN, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e da Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito do Município de Taipu/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Taipu/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º - Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Taipu/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 7.809,55 (sete mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 4º - O subsídio mensal do vereador Presidente da Câmara para legislatura mensal no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 13.015,10 (treze mil, quinze reais e dez centavos).
§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 6º - O subsídio recebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único - A falta não justificada às sessões, na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 7º - É vedado ao Vereador o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).
Art. 8º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.
§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.
§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 9º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Taipu/RN, 14 de novembro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal