Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL N° 523, DE 17 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 523, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 494, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º: Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 494/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo 1º. As equipes que não atingirem a pontuação máxima ou igual ou superior a 60% (sessenta por cento), farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional”.

Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a parti de 30 de março de 2022.

Taipu/RN, em 17 de maio de 2022.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2781, em 18 de maio de 2022. Código identificador 50965AA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.