GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 523, DE 17 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 523, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 494, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º: Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 494/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º. As equipes que não atingirem a pontuação máxima ou igual ou superior a 60% (sessenta por cento), farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional”.
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a parti de 30 de março de 2022.
Taipu/RN, em 17 de maio de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal