GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 27 DE NOVEMBRODE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 27 DE NOVEMBRODE 2023
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas, da Câmara Federal, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na ATENÇÃO HOSPITALAR, com aquisição de 01 (uma) Ambulância, com recursos do Governo Federal, repassados através de Emenda Parlamentar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
1321
INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
220.000,00
Fonte
16000000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 27 de novembro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal