GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no use de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público, nos termos da legislação em vigor, para preenchimento de vagas conforme necessidade e disponibilidade administrativa, com validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período do fixado no Edital do Concurso.
Art. 2º - O concurso público será realizado diretamente pelos órgãos ou entidades Administração Pública Direta ou indiretamente através de contratação de instituição organizadora mediante licitação, nos termos do artigo 74, da Federal nº 14.133/2021, admitidas as hipóteses de dispensa previstas no art. 75, da referida Lei.
Art. 3º - Ficam criados 97 (noventa e sete) cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os requisitos de escolaridade para o ingresso, as cargas horárias semanais e as descrições sumárias das atribuições dos cargos referidos no "caput" deste artigo, assim como as respectivas remunerações, constam no Anexo I, sem prejuízo de outras atribuições equivalentes que lhes vierem a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal, mediante regulamento.
Art. 4º - Os cargos que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e a responsabilidade de cada cargo.
Art. 5º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que preencherem, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os requisitos constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taipu/RN, Lei Municipal nº 269, de 02 de outubro de 2001.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Taipu, 28 de agosto de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA
Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN CEP 59.565-000
CNPJ 08.114.753/0001-30 E-MAIL: gabinete@taipu.rn.gov.br Fone: (84)3264-2311
__________________
ANEXO I
CARGOS PUBLICOS A SEREM PREENCHIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS A SEREM PREENCHIDOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
02
1.412,00
PORTEIRO
01
1.412,00
RECEPCIONISTA
01
1.412,00
ASG
02
1.412,00
MOTORISTA
01
1.412,00
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
01
1.412,00
CONTADOR
01
2.900,00
ADVOGADO
01
3.500,00
ARQUIVISTA
01
1412,00
COVEIRO
01
1.412,00
ENGENHEIRO CIVIL
01
2.100,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01
1.412,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
2.272,73
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
1.412,00
ASG
01
1.412,00
RECEPCIONISTA
01
1.412,00
TRATORISTA
01
1.412,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
01
1.800,00
PSICÓLOGO
01
1.800,00
PEDAGOGA
01
ADVOGADO
01
3.500,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
CONTADOR
01
2.900,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
1.412,00
RECEPCIONISTA
01
1.412,00
ASG
01
1.412,00
MOTORISTA
01
1.412,00
COZINHEIRA
01
1.412,00
ORIENTADOR SOCIAL
01
1.412,00
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
1.412,00
FISCAL DE TRIBUTOS
01
1.412,00
ASG
01
1.412,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
SERVENTE DE PEDREIRO
02
1.412,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
01
2.400,00
OPERADOR DE RETROESCAVEIRA
01
1.800,00
TRATORISTA
01
1.412,00
PINTOR
01
1.412,00
SECRETARIA DE SAÚDE – UNIDADE MISTA JOÃO ENFERMEIRO
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
ENFERMEIRO
02
2.900,00
AUXILIAR DE FARMÁCIA
01
1.412,00
FARMACÊUTICO
01
TÉC. EM ENFERMAGEM
02
1.412,00
RECEPCIONISTA
01
1.412,00
AUXILIAR DE COZINHA
01
1.412,00
ASG
01
1.412,00
HIGIENIZADOR -LAVANDERIA
01
MAQUEIRO
01
1.412,00
FARMAC. BIOQUIMICO
2.500,00
FISCAL VIG. SANITÁRIA
01
1.412,00
FISIOTERAPEUTA
01
1.600,00
VIGIA
1.412,00
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGOS
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
02
2.824,00
(PISO SALARIAL NACIONAL)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01
1.412,00
AUXLIAR DE FARMACIA
01
1.412,00
ASG
02
1.412,00
FARMACÊUTICO
01
2.500,00
FISCAL VIG. SANTIÁRIA
01
1.412,00
FONOADUDIÓLOGO
01
1.800,00
MOTORISTA CAT. B
01
1.412,00
MOTORISTA CAT.D
01
1.600,00
NUTRICIONISTA
01
1.800,00
PSICÓLOGO
01
1.800,00
RECEPCIONISTA
02
1.412,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
02
1.412,00
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
01
1.412,00
VIGIA
01
1.412,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO
DISCIPLINA
QUANTIDADE
CADASTRO DE RESERVA
REMUNERAÇÃO
ASG
02
1.412,00
MERENDEIRA
02
1.412,00
PORTEIRO
02
1.412,00
RECEPCIONISTA
01
1.412,00
VIGIA
02
1.412,00
PROFESSOR CRECHE
01
2.999,59
PROFESSOR ENSINO INFANTIL
01
2.999,59
PROFESSOR FUNDAMENTAL I
01
2.999,59
PROFESSOR FUNDAMENTAL II
Matemática
01
2.999,59
Inglês
01
2.999,59
História
01
2.999,59
Português
01
2.999,59
Educ. Física
01
2.999,59
Ciências
01
2.999,59
Geografia
01
2.999,59
PSICÓLOGO
01
1.800,00
FONOAUDIOLOGO
01
1.800,00
PSICOPEDAGOGO
01
2.999,59
NUTRICIONISTA
01
1.800,00