GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação da função gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
O PREFEITO DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente Lei Complementar Municipal.
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2º - O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ Único. O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 3º - O valor da função gratificada do Agente de Contratação corresponderá a 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de julho de 2022.
Taipu/RN, 03 de agosto de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal