GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº 482/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas a criação de superávit financeiro do exercício 2021, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 10.091 - para dar suporte as despesas com Aprimoramento da Gestão do Sistema de Assistência Social – IGD SUAS, com recursos do Governo Federal, repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 301; SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 303 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 302 E SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 303, para dar suporte as despesas com o Programa Brasil Sorridente, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, para Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção das Atividades de Unidades Básicas de Saúde e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde/Estado; Combate ao COVID; Manutenção de Atividade do Bloco Assistência Farmacêutica e na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – DIFUSÃO CULTURAL 392, para dar suporte as despesas com o Programa Cidade Cultural (apoio e Incentivo as Manifestações Artístico-Culturais e Festa Populares), através de Transferência de Convênios ou contratos de repasse/Estado.
CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
AÇÃO
UNIDADE
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS
10.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
14
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3
3
90
33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
FONTE
Título
13110000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
301 - ATENÇÃO BÁSICA:
AÇÃO
UNIDADE
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
AÇÃO
UNIDADE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
14
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
3
3
90
33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
FONTE
Título
12200000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde/ESTADO
303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
AÇÃO
UNIDADE
PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
1
90
04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
12.000,00
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10,000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
AÇÃO
UNIDADE
COMBATE AO COVID-19
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
CRIAÇÃO DA FONTE DE RECURSO NESTAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO:
303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2136
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA
UNIDADE
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
FONTE
Título
12200000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde/ESTADO
CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSO NESTA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:
392 DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO
UNIDADE
1044
PROGRAMA CIDADE CULTURAL (APOIO E INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS E FESTA POPULARES)
07.001
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3
3
90
36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
30.000,00
4
4
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
54.000,00
FONTE
Título
15200000
Outras Transferências de convênios ou contratos de repasses/ESTADO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo Único – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 482, de 21 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 14 de outubro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal