GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2015
LEI Nº 410, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.085.648,00 (vinte e oito milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
24.868.198
Receita Tributária
260.559
Receita de Contribuição
33.609
Receita Patrimonial
111.312
Transferências Correntes
26.918.917
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
39.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
8.662.000
Alienação de Bens
Transferências de Capital
3.217.450
2 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
2.495.199
TOTAL
28.085.648
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.449.737,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.635.911,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
890.000
GABINETE DO PREFEITO
701.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.100.880
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
504,255
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
815.380
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
91.180
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.088.481
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
3.284.661
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.841.906
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.958.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
154.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
768.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
229.400
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
444.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
213,000
TOTAL
28.085.648
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 7% (sete por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos, de saldos de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observando o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
IV – que tenham como os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetiva arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
V – que tenha como fonte recursos oriundos de operações de créditos internas ou externas contratadas pelo Poder Executivo desde que autorizadas pelo Poder Legislativo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu-RN, 07de janeiro de 2015.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal