COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 5 de outubro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos 03 dias de Setembro do ano de 2018 o MUNICÍPIO DE TAIPU, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, portador do CPF: ***.***.***-**, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Serra Pelada, Zona Rural deste Município, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 023/2018, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, TIPO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRAÚLICO, DESTINADO A ATENDER A MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS POR EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e osartigos e condições seguintes:
Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece osartigos e condições gerais para o registro de preços referente à AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, TIPO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRAÚLICO, DESTINADO A ATENDER A MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS POR EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e prestador de serviços foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de TAIPU, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.
Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de serviço.
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1868, em 5 de outubro de 2018. Código identificador 3F2D0952: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e
f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.
Art. 4º. O FORNECIEMNTO obriga-se a:
a) Retirar a respectiva ordem de serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;
b) prestar fornecimento solicitado, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço;
c) Fornecer conforme especificação e preço registrados na presente ARP;
d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas à prestação dos serviços, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o prestador de serviços solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação da prestação dos serviços. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.
Parágrafo Único: Caso o prestador dos serviços não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.
Art. 6°. O preço, a quantidade, oFornecimentoe as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
EMPRESA: LUMINOZA, COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRAÚLICO E TELEFONIA EIRELI
CNPJ:70.047.329/0001-93
TELEFONE:84-3211-6108/3221-4645
E-MAIL:Luminozarn.@hotmail.com
ENDEREÇO: AV. PRUDENTE DE MORAIS, 1790, BARRO VERMELHO, NATAL/RN, CEP:59.022-545
LOTE 10
ITEM
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
MARCA
QUANT.
UND.
V. UNIT.
V. TOTAL
452
0002618 - LÂMPADA ELETRÔNICA 3U 18W
OURO LUX
290,00
UND
7,50
2.175,00
453
0002619 - LÂMPADA ELETRÔNICA 3U 20W
OURO LUX
400,00
UND
7,50
3.000,00
454
0007086 - LÂMPADA ELETRÔNICA 3U 25W
OURO LUX
270,00
UND
9,00
2.430,00
455
0007087 - LÂMPADA ELETRÔNICA 3U 30W
OURO LUX
500,00
UND
11,00
5.500,00
456
0002622 - LÂMPADA ELETRÔNICA 3U 45W
OURO LUX
300,00
UND
20,00
6.000,00
457
0007088 - LÂMPADA SPIRAL 4U 58W
OURO LUX
150,00
UND
30,75
4.612,50
458
0002624 - LÂMPADA ELETRÔNICA ASPIRAL 2T 8W
AVANT
30,00
UND
7,00
210,00
459
0002625 - LÂMPADA ELETRÔNICA MINI 15W
OURO LUX
100,00
UND
6,50
650,00
460
0007089 - LÂMPADA ELETRÔNICA MINI 7W
AVANT
95,00
UND
6,50
617,50
461
0008415 - LAMPADA SPIRAL 59W
OURO LUX
300,00
UND
30,75
9.225,00
462
0008416 - LAMPADA SPIRAL 44W
OURO LUX
300,00
UND
20,00
6.000,00
463
0000778 - LÂMPADA FLUORESCENTE DE 20W
OURO LUX
200,00
UND
5,75
1.150,00
464
0007092 - LÂMPADA FLUORESCENTE DE 40W
OURO LUX
400,00
UND
6,00
2.400,00
465
0002634 - LUMINÁRIA 1 X 40W
ECP
120,00
UND
44,00
5.280,00
466
0002635 - LUMINÁRIA 2 X 20W
ECP
26,00
UND
48,00
1.248,00
467
0002636 - LUMINÁRIA 2 X 40W
ECP
50,00
UND
59,00
2.950,00
468
0002638 - LUMINÁRIA EXCELLENCE 1 X 20W
ECP
27,00
UND
44,00
1.188,00
469
0002639 - LUMINÁRIA TARTARUGA FERRO OVAL - BRANCA
OLIVO
20,00
UND
20,00
400,00
470
0002647 - PLAFON DECORATIVO BRANCO
OLIVO
225,00
UND
2,75
618,75
471
0002648 - PLAFON DECORATIVO PRETO
OLIVO
25,00
UND
2,75
68,75
472
0002649 - PLAFON FT 3237 PBC
OURO LUX
36,00
UND
45,00
1.620,00
473
0002650 - PLAFON QB 3030 PBC
OURO LUX
25,00
UND
35,00
875,00
474
0005812 - REATOR ELETRONICO 2 X 40 W
CMR
100,00
UND
2,10
21.000,00
475
0005814 - CABO DUPLEX CA PE 2 X 10 MM2
TECNOFIOS
10.000,00
MT
1,60
800,00
476
0005816 - CABO PP 2 X 1,00 MM2
TECNOFIOS
500,00
MT
2,25
1.125,00
477
0005817 - CABO PP 2 X 1,50 MM2
TECNOFIOS
500,00
MT
3,15
1.575,00
478
0005818 - CABO PP 2 X 2,50 MM2
TECNOFIOS
500,00
MT
3,15
1.575,00
479
0005819 - CABO PP 3 X 1,50 MM2
TECNOFIOS
500,00
MT
4,25
2.125,00
480
0005820 - CABO PP 3 X 2,50 MM2
TECNOFIOS
500,00
MT
6,00
1.800,00
481
0005821 - CABO PP 3 X 4,00 MM2
TECNOFIOS
300,00
MT
5,00
1.500,00
482
0005822 - CABO PP 2 X 4,00 MM2
TECNOFIOS
300,00
MT
0,85
2.550,00
483
0005823 - CABO FLEXIVEL 2,5 MM2 VERMELHO
TECNOFIOS
3.000,00
MT
0,85
2.550,00
484
0005824 - CABO FLEXIVEL 2,5 MM2 VERDE
MEC TRONIC
3.000,00
MT
20,00
400,00
485
0005825 - EXTENSÃO NO SHOCK C/ 10 MT
FOX LUX
20,00
M
150,00
3.000,00
486
0005828 - LAMPADA VAPOR METALICO 1000 W
OURO LUX
20,00
UND
9,50
950,00
487
0005829 - LAMPADA ELET ESPIRAL 220V 15W 6,400 K T3
OURO LUX
100,00
UND
10,00
500,00
488
0005830 - LAMPADA ELET ESPIRAL 220V 20W 6,400 K T3
OURO LUX
50,00
UND
20,00
1.000,00
489
0005831 - LAMPADA ELET ESPIRAL 220V 45W 6,400 K T3
OURO LUX
50,00
UND
11,80
1.180,00
490
0005832 - LAMPADA ELET ESPIRAL 220 V 15W - AZUL T3
OURO LUX
100,00
UND
11,80
590,00
491
0005833 - LAMPADA ELET ESPIRAL 220 V 15W - VERDE T3
OURO LUX
50,00
UND
11,80
590,00
492
0005834 - LÂMPADA ELET ESPIRAL 220 V 15W - VERMELHA T3
OURO LUX
50,00
UND
3,70
.
493
0005857 - CABO FLEXIVEL 10 MM2
TECNOFIOS
1.000,00
MT
3,70
3.700,00
494
0005877 - BROCA AÇO RAPIDO 3/8
GOODDYER
15,00
UND
7,00
105,00
495
0005878 - CAIXA MEDIDOR MONOF. C/ LENTE
TAF
15,00
UND
139,00
2.085,00
496
0005879 - CAIXA MEDIDOR TRIFASICA C/ LENTE
TAF
10,00
UND
254,00
2.540,00
497
0005881 - CONECTOR TIPO CUNHA CINZA
INTELI
150,00
UND
4,50
675,00
498
0005882 - CONECTOR TIPO CUNHA VERMELHO
INTELI
100,00
UND
3,00
300,00
499
0005883 - CONECTOR TIPO CUNHA VERDE
INTELI
100,00
UND
3,00
300,00
500
0005885 - REATOR VAPOR METALICO 1000 W
MAPRELUX
10,00
UND
154,00
1.540,00
501
0005815 - CABO MULTPLEXADO 2 X 16 MM2
CMR
5.000,00
MT
3,10
15.500,00
502
0005872 - ELETRODUTO PVC RIG. SOLDAVEL 25 MM
IPLA
200,00
UND
4,50
900,00
503
0005880 - CHAVE IP , IN 2 X 30 RELE N 100W
EXATRON
5,00
UND
165,30
826,50
504
0005909 - ELETRODO OK 46 3,25 MM
GUERDAU
10,00
KG
28,00
280,00
505
0005910 - ELETRODO OK 46 2,50 MM
GUERDAU
10,00
KG
35,00
350,00
506
0005911 - ELETRODO OK 48 3,25 MM
GERDAU
10,00
KG
37,00
370,00
VALOR GLOBAL DO LOTE 10
135.000,00
Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:
a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;
b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;
c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.
Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.
Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.
Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do prestador dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.
Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:
a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
ParágrafoÚnico– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.
Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:
a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;
b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;
c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.
Parágrafo Primeiro: Ofornecedorestará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:
a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.
b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.
Parágrafo Segundo:Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.
Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.
Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas nesteartigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. O Fornecedor terá seu registro cancelado:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.
b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação;
f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.
Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.
Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.
Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.
Art. 15. DA ADESÃO
15.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, durante sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização desta ata de registro de preços, independentemente da participação ou não na licitação que a originou, observadas as exigências contidas na legislação pertinente, desde que as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme § 3º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações.
15.2. As adesões a esta ata não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme § 4º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013
.15.3. Caberá ao Fornecedor beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações assumidas com os participantes desta Ata;
15.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, conforme § 6º do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 16 - Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de TAIPU/RN
Nada mais havendo a tratar, eu, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo particular prestador de serviços e por duas (02) testemunhas.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Empresa:
Luminoza Com. de Mat. Elet. Hid. e Telefonia EIRELI