GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 572, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 572, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 442, de 04 de maio de 2017, para incluir o cargo de Agente de Desenvolvimento e atualizar os anexos salariais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 442, de 04 de maio de 2017, para incluir o cargo de Agente de Desenvolvimento na estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O cargo de Agente de Desenvolvimento passa a compor o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes especificações:
Denominação: Agente de Desenvolvimento
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos: Ensino Médio Completo, com curso de capacitação em empreendedorismo ou gestão empresarial reconhecido por instituição oficial.
Atribuições:
Atendimento e Consultoria
Realizar o atendimento a microempreendedores individuais (MEIs), pequenas e médias empresas, prestando orientações sobre formalização, regularização e gestão empresarial.
Fornecer informações sobre linhas de crédito, incentivos fiscais e outros benefícios destinados ao empreendedorismo.
Fomento ao Empreendedorismo
Promover ações que estimulem o empreendedorismo no município, incluindo palestras, workshops, cursos e eventos temáticos.
Articular parcerias com instituições públicas e privadas, buscando oportunidades de capacitação e desenvolvimento para os empreendedores locais.
Gestão de Processos
Acompanhar e auxiliar nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas, em conformidade com as normas vigentes.
Auxiliar na implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local.
Planejamento e Relatórios
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, os resultados alcançados e as demandas identificadas no atendimento aos empreendedores.
Propor melhorias contínuas nos processos e serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor.
Integração com Políticas Municipais
Colaborar com as secretarias municipais e outros órgãos no desenvolvimento de programas e projetos voltados ao fortalecimento da economia local.
Representar o município em eventos e fóruns relacionados ao desenvolvimento econômico e ao empreendedorismo, quando designado.
Atividades Gerais
Realizar outras atividades correlatas que contribuam para o fortalecimento do ambiente de negócios no município, conforme determinação da chefia imediata.
Art. 3º Os Anexos da Lei Complementar nº 442/2017 passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo único desta Lei Complementar, que substitui integralmente os anexos anteriores.
Art. 4º Os salários dos servidores municipais serão reajustados anualmente, sempre que houver alteração no salário mínimo nacional, aplicando-se o mesmo percentual de reajuste concedido ao mínimo, salvo disposição contrária em lei específica.
§ 1º O reajuste mencionado no caput será aplicado automaticamente, a partir da data de vigência do novo salário mínimo nacional, salvo previsão diversa estabelecida em lei ou ato normativo municipal.
§ 2º O percentual de reajuste previsto neste artigo será aplicado até que, por interesse da Administração Pública, sejam revistos os critérios de atualização salarial por meio de lei específica ou ato regulamentador.
§ 3º O disposto neste artigo não impede a Administração Pública de adotar políticas salariais complementares ou realizar revisões gerais de remuneração, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Taipu/RN, dia 30 de janeiro de 2025.
Ariosvaldo Bandeira Junior
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DESTA LEI
CARGOS
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
GRATIFICAÇÃO*
Secretários Municipais
12
Consta de Lei Especifica
-
Procurador do Município
01
R$ 4.500,00
-
Subprocurador do Município
01
R$ 2.500,00
-
Assistente de Procuradoria
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Chefe de Gabinete
01
R$ 4.500,00
-
Chefe de Compras
01
R$ 2.200,00
Até 50%
Auxiliar de Compras
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Coordenador de Controle Interno
01
R$ 3.450,00
Até 50%
Subcoordenador de Controle Interno
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Coordenador do Cadastro Único
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Diretor do Hospital
01
R$ 2.500,00
Até 50%
Vice-Diretor do Hospital
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Administrador do Hospital
01
R$ 1.600,00
Até 50%
Coordenador de Regulação Municipal
01
R$ 1.800,00
Até 50%
Coordenador da Atenção Básica
01
R$ 2.900,00
Até 50%
Coordenador de Enfermagem Hospitalar
01
R$ 2.100,00
Até 50%
Coordenadores
16
R$ 2.000,00
Até 50%
Subcoordenadores
04
R$ 1.600,00
Até 50%
Coordenador de Recursos Humanos
01
R$ 4.050,00
Até 50%
Coordenador Administrativo Financeiro
05
R$ 2.000,00
Até 50%
Agente de Desenvolvimento
01
R$ 1.800,00
Até 50%
Assistente Técnico Administrativo
05
Salário Mínimo Vigente
Até 50%
Assistente Técnico de Politico
01
Salário Mínimo Vigente
Até 50%
Assistente de Departamento
25
Salário Mínimo Vigente
Até 50%
*A gratificação é calculada sobre o valor do salário base.
Ariosvaldo Bandeira Junior
Prefeito Municipal
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR ESCOLAR
CARGOS
REMUNERAÇÃO
GRATIFICAÇÃO*
Diretor Escolar
1.800,00
Até 50%
Vice-Diretor
1.600,00
Até 25%
Coordenador Pedagógico
Salário Mínimo Vigente
Até 20%
Ariosvaldo Bandeira Junior
Prefeito Municipal