GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições constitucionalmente conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, por esta lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$ 127.204,30 (Cento e Vinte e Sete Mil, Duzentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender adequação orçamentária, inclusão de dotação considerando a Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), em conformidade com o seguinte detalhamento:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 – CULTURA
Nº
DESCRIÇÃO
VALOR R$
DESTINAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESAS
01
Apoio a Produção Audiovisuais.
67.392,84
Edital de Execução de Ação Cultural voltado para a produção audiovisual
33.90.39 – Serviços de Terceiros – PJ; 33.90.36 – Serviços de Terceiros – PF;
02
Apoio a Salas de Cinema.
15.404,44
Apoio a projetos de reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.
33.90.39 – Serviços de Terceiros – PJ; 33.90.36 – Serviços de Terceiros – PF;
03
Formação, qualificação e difusão.
7.734,02
Contratação de serviços para capacitação, formação e qualificação em audiovisual
33.90.39 – Serviços de Terceiros - PJ
04
Apoio a demais áreas da cultura, que não seja audiovisual.
36.673,00
Edital de Prêmio de fomento à cultura
33.90.31 – Premiações Cult. Art. Esp. E Outros.
TOTAL GERAL
R$ 127,204,30
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal, podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.
Art. 3º. Os recursos para atendimento do presente crédito especial ocorrerão conta de excesso de arrecadação referente a Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal