GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
PORTARIA Nº 034, DE 25 DE JUNHO DE 20256.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 034, DE 25 DE JUNHO DE 20256.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município,
em observação a Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Artigo 1º. Instaurar o Processo nº 011/2026, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital nº 11/2024 e as Cláusulas da Ata de Registro de Preço nº 043/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.12 e 12.1.3 do Edital, bem como Cláusulas da Ata de Registro de Preço e artigo 155 e 156, § 5º da Lei 14.133/2021, todos capitulados pela Procuradoria Geral do Município.
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Artigo 2º. Designar o Servidor JOSÉ VIANA JUNOR, matrícula nº 007-1, LIVIA SOARES VARELA LIMA, matrícula nº 60.536 e HENRIQUE JOSÉ DO NASCIMENTO, matrícula nº 60.436, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.
Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu, 16 de outubro de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal