GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Especial no valor de R$ 953.000,00 para os fins que especifica.
A PREFEITURA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 953.000,000 (novecentos e cinquenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Recursos no valor de R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais), decorrente de Convênio celebrado com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinados a construção da Unidade Básica de Saúde na Comunidade de Cachoeira.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 13 de fevereiro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal