GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 528, DE 30 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 528, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar Municipal de nº 514, de 06 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a reestruturação pela qual passa a Secretaria de Tributação do Município de Taipu, com especial enfoque na recuperação tributária e na observância da responsabilidade fiscal, na esteira do seu caráter prioritário, conforme redação do art. 37, XXII, da Constituição da República.
CONSIDERANDO o aprimoramento da gestão dos débitos fiscais e efetivação dos instrumentos de cobrança do Município, que tem ensejado o comparecimento dos contribuintes à Secretaria de Tributação Municipal, no interesse regularizarem sua situação fiscal.
CONSIDERANDO a necessidade de recuperação de créditos fiscais para o bom e fiel desempenho das atividades da Administração Pública.
RESOLVE, a Câmara Municipal de Taipu aprovar e o Prefeito sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por 240 (duzentos e quarenta) dias, o prazo para estabelecido no §1º, do art. 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 514, de 6 de dezembro de 2021, previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, a contar da data do encerramento dos 60 (sessenta) dias previstos no dispositivo legal de referência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Taipu/RN, 30 de junho de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito