GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 04.1, DE 27 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 04.1, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), por excesso de arrecadação proveniente de operação de crédito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a efetiva arrecadação de recursos oriundos da Operação de Crédito nº 40/00103-2, firmada entre o Município de Taipu/RN e o Banco do Brasil S.A.;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para execução das ações financiadas pelos recursos da referida operação de crédito;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 590/2025, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 03.001 Secretaria Municipal de Administração;
Função: 04 Administração;
Subfunção: 122 Administração Geral;
Programa: 1020 Apoio Administrativo;
Ação/Projeto: 2097 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recursos: 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos;
Valor: R$ 2.500.000,00
TOTAL: R$ 2.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Fonte de Recursos vinculada à Operação de Crédito nº 40/00103-2, contratada junto ao Banco do Brasil S.A., na forma do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças adotará as medidas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu, 27 de março de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
SANDERSON CADASTRO PRAXEDES BANDEIRA
Secretário Municipal de Finanças e Planejanento