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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o reajuste salarial do Magistério Municipal de Taipu/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial do Magistério Público Municipal à razão de 4,0% (quatro por cento), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2024.

§ 1º. O presente reajuste salarial será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Taipu, 22 de fevereiro de 2024.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3228, em 23 de fevereiro de 2024. Código identificador 2D3E899A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.