GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A distribuição de brindes, mediante sorteio público, pelo Poder Executivo Municipal, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de TaipU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, submete a aprovação da Câmara a seguinte proposição:
Art. 1º - Visando promover a inclusão, o desenvolvimento social e cultural do Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis, tais como, utensílios domésticos, aparelhos eletrônicos, motocicleta, bicicletas e outros itens, para distribuir mediante sorteio público, nas condições e formas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo incentivar a participação popular nas festividades municipais, bem como promover o bem-estar social da população.
Art. 3º - Os sorteios e distribuições dos brindes deverão ocorrer publicamente durante eventos comemorativos promovidos pelo município, incluindo, mas não se limitando a: I – Data da Emancipação Política da cidade; II - Dia do Trabalhador; III - Dia das Mães e dos Pais; IV – Dia das crianças, V- Natal e outras datas festividades de interesse público.
Parágrafo Único - Fica vedada a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e de servidores públicos municipais diretamente envolvidos na organização dos eventos.
Art. 4º - A Secretaria ou setor responsável pelo evento deverá dar ampla publicidade à forma, data, local e demais informações relativas à realização dos sorteios.
Art. 5º - Os prêmios distribuídos não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, de pessoas físicas ou jurídicas mediante doação e/ou de outros órgãos ou entidades da Administração Pública mediante convênio.
Art. 7º - As aquisições autorizadas pela presente Lei, deverão obedecer às regras previstas na Lei 14.133/2021.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de fevereiro de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito