GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 04/25
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS Nº 04/25
Taipu/RN, 15 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre a análise planos de trabalho de propostas de emendas parlamentares federais para análise e aprovação visando atualização na Programação Anual de Saúde/2025.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº156/91, em sua 1º Reunião Extraordinária realizada no dia 15/08/2025, considerando:
As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 156/91, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;
A Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
A Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde da análise e deliberação para a análise e deliberação para utilização dos planos de trabalho (anexos) referente a propostas de emendas parlamentares federais (individuais) para ações e serviços na Atenção Primária – incremento PAP:
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Proposta nº 36000667428202500 – Emenda – 44650013 – Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) – Dep Robinson Faria.
Proposta nº 36000668427202500 – Emenda – 40910004 – Valor: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) – Sem. Zenaide Maia.
As discussões e consenso deste Plenário;
RESOLVE:
Aprovar, pela unanimidade dos presentes, os planos de trabalhos referentes as propostas de emendas parlamentares acima descritos, em conformidade com o disposto na Portaria nº 6.904 – GM/MS de 28/04/2025.
Deliberar a Secretaria Municipal de Saúde de Taipu/RN que atualize os documentos de Gestão – Plano Municipal de Saúde 22/25 e a Programação Anual de Saúde – PAS 2025, inserido-os no DIGISUS.
Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE
Taipu/RN, 15 de Agosto de 2025
DEUSIMAR SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Portaria 106/25 de 09/06/2025