GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
O POVO DO MUNICÍPÍO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 394, de 26 de março de 2014, para que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte realize a execução dos serviços de construção da Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Taipu, 13 de outubro de 2016.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal