GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 485, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 485, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 309/2007 QUE REDUZ E READAPTA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DO TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte alteração da Lei Nº 309/2007;
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Comissão de Controle Interno, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo Único - A Comissão de Controle Interno tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete
do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal a que vier a ser estabelecido em Resolução;
III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;
IV - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;
V - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Taipu;
VI - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;
VII - peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;
VIII - cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete;
§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista e combustível, poderá ser prestada por pessoas jurídicas e /o físicas desde que o mesmo esteja com a documentação hábil.
§ 3° - A Comissão de Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§ 4° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Taipu quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.
§ 5° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 4°- A solicitação de reembolso será efetuada até o dia 25 de cada mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada;
Art. 5º - A referida verba será analisada e pago até o dia 30 de cada mês;
Art. 6°- Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observadas as ressalvas constantes no § 2° deste artigo.
§ 1° - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física.
§ 2° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 7°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5° e 6°, a Comissão de Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Despacho de liberação, remetendo-o diretamente à tesouraria, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, na data estabelecida nesta Lei.
Art. 8° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 9°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10 - A Comissão de Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando para a tesouraria, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Art. 11 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:
I - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
II - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 12 - Esta alteração da Lei 309/2007 será regulamentada por meio de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos retroagidos a 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Taipu/RN, em 19 de janeiro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal