GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 441, de 10 de abril de 2017, que trata das normas para concessão de diárias para indenização das despesas com alimentação, pousadas e trânsito urbano, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 441, de 10 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. A concessão e o pagamento de diárias e de transporte aéreo ou terrestre, a servidores públicos civis, e agentes políticos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e aos agentes colaboradores da Prefeitura Municipal de Taipu/RN, obedecerão ao disposto nesta Lei.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – sede: localidade onde o servidor está em exercício ou onde reside o agente colaborador;
II – alimentação: café da manhã, almoço e jantar;
III – agente colaborador: membro de conselho municipal, colaborador eventual, servidor ou empregado público de outros poderes de qualquer ente federativo;
IV – colaborador eventual: aqueles que, não possuindo vínculo com a Administração de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos municípios, vierem ao Município de Taipu ou efetuarem viagens a serviço deste, para tratar de questões do exclusivo ou primordial interesse da Administração Pública Municipal, em caráter transitório ou eventual, em razão de expertise comprovada.
§ 2º A concessão de diária fica condicionada á existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Taipu, em 23 de novembro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal